Como montar uma clínica odontológica: Exigências Legais e Específicas

Estamos em nosso terceiro texto da série como montar uma clínica odontológica. De acordo com o SEBRAE, veremos quais são as Exigências Legais e Específicas para abertura de seu consultório.

Vamos lá?

Após ter escolhido o imóvel mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador, o dentista empreendedor deverá constituir a sua empresa. O processo de abertura de uma clínica odontológica pode ser um pouco complexo, pois exige análise e registro por parte de vários órgãos públicos, além do Conselho Regional de Odontologia – CRO da sua região. Por isso, o auxílio de um contador, especializado em contabilidade para clínicas odontológicas é importantíssimo nas orientações sobre as obrigações comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, dentre outras.

Etapas do Registro

1ª Etapa:

a) Registro da clínica nos seguintes órgãos:

  • Junta Comercial.
  • Secretaria da Receita Federal (CNPJ).
  • Secretaria Estadual da Fazenda.
  • Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento.
  • Enquadramento da Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher anualmente a Contribuição Sindical Patronal;
  • Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema    Conectividade Social – INSS/FGTS”.
  • Corpo de Bombeiros Militar.

b) Visita a prefeitura da cidade onde pretende montar a clínica odontológica para fazer a consulta de local.

c) Obtenção do alvará de licença sanitária: adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário do Estado (especificações legais sobre as condições físicas).

Em âmbito federal a fiscalização cabe a ANVISAAgência Nacional de Vigilância Sanitária; já em âmbito estadual e municipal fica a cargo das secretarias estaduais e municipais de saúde.

Requisitos para o alvará sanitário:

  • Requerimento preenchido e apresentado junto ao croqui (mapa) de localização;
  • Cópia do contrato social e última alteração – no caso de pessoa física, apenas o documento pessoal;
  • taxa de alvará sanitário será paga após o protocolar do pedido;
  • Consulta de viabilidade de instalação ou habite-se de construção comercial ou certidão de zoneamento: para substituir a consulta de viabilidade de instalação, será aceito o alvará sanitário, mesmo vencido, de outra pessoa jurídica ou física, que esteve estabelecida no mesmo endereço e com a mesma atividade. Nesse caso, solicita-se um processo de baixa do alvará sanitário da empresa anterior e um processo para a nova empresa, anexando uma cópia do alvará sanitário antigo aos outros documentos;
  • Apresentar relação com o nome completo de todos os trabalhadores e/ou colaboradores do estabelecimento, com os respectivos números de RG, assinada pelo representante legal;
  • Apresentar cópia da Carteira de Identidade Profissional;
  • Descrição de serviços desenvolvidos discriminando as respectivas atividades;
  • Informar o horário de funcionamento da clínica na abertura do processo.

Após a formalização do processo administrativo poderão ser requisitados outros documentos que a autoridade sanitária entender pertinentes.

Para a inspeção sanitária pelo fiscal serão necessários:

  • Manual de Boas Práticas;
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (PGRSS);
  • Cópia de Comprovante de aprovação do projeto hidro sanitário;
  • Cópia do Comprovante de aprovação do projeto arquitetônico.

d) Consulta prévia de endereço na administração ou prefeitura: verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento local. O cliente fornece endereço e a atividade para análise. Essa liberação é imprescindível para a abertura da empresa (Alvará de Localização e Alvará de Licença Sanitária).

A Licença ou Alvará de Funcionamento é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal que autoriza o funcionamento dos serviços. Esse documento deve ser solicitado antes do início das atividades ou quando houver alterações de endereço, da própria atividade, do processo produtivo ou da razão social e, ainda, quando tiver ocorrido fusão, cisão ou incorporação societária. A emissão e renovação da Licença ou Alvará de Funcionamento é um processo descentralizado, realizado pelos estados e municípios e, portanto, definido de acordo com a legislação local.

Cada Estado define o trâmite legal e documental, assim como a sua validade. Neste contexto, o responsável técnico pelo serviço odontológico deve entrar em contato com a vigilância sanitária local (estadual ou municipal) junto à qual irá requerer a Licença ou Alvará de Funcionamento. Os endereços das Vigilâncias Sanitárias nos estados podem ser acessados no site da Anvisa: http://portal.anvisa.gov.br/.

e) JC – Junta Comercial

  • Pesquisa de nome empresarial: a consulta trata de evitar a colidência quanto ao nome da empresa. Caso seja uma Firma Individual, trata-se do próprio nome da pessoa.
  • Consulta de Situação Fiscal: Essa pesquisa identifica possíveis pendências que estejam registradas no nome do empreendedor e seus sócios – CPF, além de verificar se a atividade enquadra ou não como ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

Documentos para o Registro da Empresa

  • 01 cópia autenticada do CPF e Identidade dos Sócios e/ou Titular.
  • 01 cópia da certidão de casamento autenticada, se casado.
  • 01 cópia autenticada do comprovante de residência de todos os sócios e/ou titular (conta de água, energia ou telefone).
  • 02 cópias do documento de ocupação do imóvel – Contrato de Locação, Escritura do imovel ou documento equivalente, em nome de pelo menos um dos sócios ou do titular. (No caso de Contrato de Locação, todas as assinaturas devem ser reconhecidas em cartório) número do IPTU.
  • 01 cópia da consulta prévia de endereço; Nome e identidade de 02 testemunhas – apenas para sociedade.
  • Advogado para visar o contrato social – exceto para MEI, ME e EPP – somente Ltda.
  • Identificação do contador da empresa com etiqueta personalizada.

Importante: Sobre a ANVISA – Regras para Clínica Odontológica

  • As clínicas odontológicas são consideradas locais de risco (área crítica) e, por isso, todas as normas e princípios de biossegurança devem ser seguidos criteriosamente para a obtenção do Alvará de Licença Sanitária.
  • Investimento inicial deverá ser no sistema de esterilização padrão e princípios de biossegurança.
  • Cada clínica odontológica recebe uma visita anual de um funcionário da vigilância. A licença de funcionamento tem validade por um ano e, no momento da renovação, é feita nova vistoria, que pode ou não ser programada. O dentista que não cumprir as exigências pode receber um auto de infração e ser penalizado, de acordo com a Lei Federal n 6.437, de 20/08/1977.
  • Todo projeto arquitetônico de um serviço de odontologia público ou privado deve ser avaliado e aprovado pela Vigilância Sanitária local previamente à execução da obra.
  • As clínicas odontológicas deverão ser registradas junto à vigilância sanitária como clínica, mesmo que os consultórios tenham registros individuais.
  • Haverá a necessidade de conhecer e cumprir as exigências legais específicas do Estado ou Município onde irá oferecer seus serviços. Para isso, deverão ser buscadas informações nas Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda, Junta Comercial, Institutos e Secretarias Ambientais, Receitas Estadual e Municipal, Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, Administração Regional, no INSS local, ANVISA local, Delegacia Regional do Trabalho.

São obrigatórios para toda clínica:

  • Registro profissional (CRO) do cirurgião-dentista, com pagamento da taxa anual;
  • Cadastro da VISA – Vigilância Sanitária Municipal – Taxa anual. O Alvará Sanitário de ser afixado em local visível.
  • Prefeitura Municipal – Cadastro – Taxa de Localização e Funcionamento – ISSQN – Licença Ambiental.

Geração de Resíduos

Os resíduos gerados nos serviços odontológicos causam risco à saúde pública e ocupacional equivalente aos resíduos dos demais estabelecimentos de saúde. Seus responsáveis técnicos devem implantar um plano de gerenciamento de acordo com o estabelecido na RDC/Anvisa  306, de 07 de dezembro de 2004. Os resíduos gerados nos serviços odontológicos podem ser classificados em biológicos, químicos, perfurocortantes ou escarificantes e comuns.

Legislação pertinente:

  • Lei n° 4.324, BRASIL, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
  • Lei n° 5.081, BRASIL , de 24 de agosto de 1966. Regula o exercício da odontologia.
  • Lei n° 6.710, BRASIL, de 5 de novembro de 1979. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
  • Lei n° 6.437, BRASIL, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
  • Resolução n° 185/93, CFO. Aprova a Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia e revoga a Resolução CFO-155/84.
  • Resolução RDC n° 189, ANVISA, de 18 de julho de 2003. Todos os projetos de arquitetura de estabelecimentos de saúde públicos e privados devem ser avaliados e aprovados pelas vigilâncias sanitárias estaduais ou municipais previamente ao início da obra a que se referem os projetos.
  • Resolução RDC n° 306, ANVISA, de 7 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
  • Resolução RDC n° 50, ANVISA, de 21 de fevereiro de 2002. Regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
  • Resolução RE n° 9, ANVISA, de 16 de janeiro de 2003. Orientação técnica revisada contendo padrões referenciais de qualidade de ar interior em ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente. A Resolução recomenda o índice máximo de poluentes de contaminação biológica e química, além de parâmetros físicos do ar interior. Prevê ainda métodos analíticos e recomendações para controle e correção, caso os padrões de ar forem considerados regulares ou ruins.
  • Resolução 358, CONAMA, 2005. Gerenciamento de Resíduos.
  • Resolução n° 9, ANVISA, de 2003. Tratamento de ar em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde.
  • Portaria n° 518, Ministério da Saúde, de 25 de março de 2004. Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
  • Portaria GM/MS n° 3.523, Ministério da Saúde, de 28 de agosto de 1998. Aprova Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.
  • Portaria GM/MS n° 2616, , Ministério da Saúde, de 12 de maio de 1998 – Controle de Infecção Hospitalar.
  • NR-32 (Norma Regulamentadora – Ministério do Trabalho).

Conforme ressaltamos, é muito importante que todas estas normas sejam analisadas e rigidamente seguidas, para que ao montar uma clínica odontológica, você esteja totalmente resguardado pela legislação vigente no país. Sendo assim, a contratação de uma assessoria contábil especializada em contabilidade para clínicas odontológicas é fundamental para que você se sinta seguro ao empreender com a odontologia e tenha tempo para se preocupar efetivamente com o melhor atendimento para os seus pacientes.

Não perca nosso próximo post: Como montar uma clínica odontológica: A Estrutura Física

Até a próxima!

    Referência: SEBRAE

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